• 12/05/2026 - 17:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 06/2026.

---

• 28/04/2026 - 09:36
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 05/2026.

---

• 13/04/2026 - 18:00
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 04/2026.

---

• 31/03/2026 - 09:00
• Informativo sa Sessão Ordinária n.º 03/2026

---

• 20/03/2026 - 16:57
• Infomartivo da Sessão Extraordinária n.º 02/2026

---

• 09/03/2026 - 18:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 02/2026.

---

• 24/02/2026 - 08:00
• Edital de Audiência Pública n.º 01/2026

---

• 23/02/2026 - 17:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 01/2026.

---

• 23/02/2026 - 17:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 01/2026.

---

• 16/01/2026 - 08:47
• Informativo da Sessão Extraordinária n.º 01/2026

---

• 16/12/2025 - 11:07
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 25 de 2025.

---

• 10/12/2025 - 09:46
• Informativo da Sessão Ordinária nº 24 de 2025

---

• 25/11/2025 - 10:00
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 23/2025

---

• 18/11/2025 - 08:00
• Informativo da Sessão Extraordinária n.º 02 de 2025

---

• 10/11/2025 - 18:00
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 22/2025

---